Recurso Repetitivo
Empresas pediam que a correção monetária incidisse a partir do protocolo do pedido administrativo
Por cinco votos a quatro os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente deve começar a ser contada 360 dias após o protocolo do pedido administrativo. O entendimento vale para os casos em que a Receita não […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Bárbara Mengardo