Apropriação
Tributo incidente sobre o álcool que produz gasolina foi recolhido pela refinaria, como substituta tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir o direito à apropriação, por meio de compensação ou de ressarcimento, de créditos de ICMS que incidiu sobre o álcool anidro, usado para produzir gasolina. No caso (REsp 1.541.829), o tributo incidente sobre o álcool anidro não foi recolhido pela distribuidora, mas pela refinaria, […]
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Livia Scocuglia