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STJ: autônomo organizado em sociedade limitada pode recolher ISS por alíquota fixa

Decisão é da 1ª Seção, que reúne os ministros de Direito Público do STJ

STJ
(Foto: Flickr/@stjnoticias)

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (24/3), que profissionais autônomos organizados em sociedade limitada podem recolher o ISS por alíquota fixa. A decisão no EAREsp 31.084 ocorreu por seis votos a três, prevalecendo o entendimento do relator, o ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho. A tributação privilegiada foi instituída […]

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