Tributário

1ª Turma

STJ permite que União mude alíquota do Reintegra por decreto

Alíquota do crédito para ressarcir resíduo tributário em exportações pode variar de 0,1% a 3%

Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (14/5), que a União pode alterar por meio de decreto a alíquota dos créditos garantidos pelo Reintegra. Empresas exportadoras têm direito ao benefício como ressarcimento pelo resíduo tributário incidente na cadeia produtiva, a fim de reduzir a carga tributária sobre produtos exportados. […]

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