Tributário

Ação rescisória

STJ analisa em que casos Fazenda e empresas podem reverter derrotas judiciais

Está em discussão a súmula 343 do STF, que proíbe ação rescisória se a jurisprudência for controvertida

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Crédito Gustavo Lima/STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar, nesta quarta-feira (10/4), em que casos a Fazenda Nacional ou os contribuintes podem ajuizar uma ação rescisória destinada a reverter derrotas judiciais quando há mudança de jurisprudência. A definição é importante para determinar quando as partes podem aplicar, a casos já julgados, novos posicionamentos dos tribunais.

Responsáveis por pacificar matérias de Direito Público, os ministros da 1ª Seção da Corte debateram como deve ser interpretada a súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe as possibilidades para se admitir a ação rescisória. No STJ a controvérsia é tema das ações rescisórias 4443 e 4981.

Nesta quarta-feira o relator do caso, ministro Herman Benjamin, voltou a defender o posicionamento que havia adotado na sessão de 2017. Logo em seguida, o ministro Gurgel de Faria pediu vista, afirmando que devolverá a questão à apreciação do colegiado na próxima sessão, que ocorrerá em 24 de abril.

Ministros interpretam aplicação da súmula 343 do STF

O enunciado do Supremo determina que não cabe ação rescisória se, na época da decisão judicial, a jurisprudência dos tribunais for controvertida em relação àquela matéria. Segundo os ministros do STJ, os tribunais superiores haviam pacificado o entendimento de que há uma exceção para a súmula: se a matéria for constitucional, cabe ação rescisória.

O cenário se alterou em 2014, quando o Supremo restringiu esta hipótese de exceção ao julgar o RE 590.809, com repercussão geral reconhecida. O voto do relator deste caso, ministro Marco Aurélio, é interpretado de duas maneiras diferentes.

Uma das interpretações foi defendida por Benjamin, para quem o Supremo determinou que, mesmo em matéria constitucional, só cabe ação rescisória se não houver controvérsia na jurisprudência. Ou seja, se o STF tiver proferido decisões em sentidos diferentes, a ação rescisória continua inadmissível mesmo em matéria constitucional. Para sustentar esta posição, Benjamin se baseou em uma leitura do ministro Teori Zavascki sobre o voto de Marco Aurélio.

A tese do relator conta com o apoio dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Entretanto, ao pedir vista, o ministro Gurgel de Faria afirmou que além do posicionamento de Zavascki há diferentes entendimentos relativos ao voto do ministro Marco Aurélio sobre a aplicação da súmula nº 343. “Eu já vi outras interpretações autênticas do próprio STF [sobre o tema]”, afirmou.

Uma interpretação diferente é sustentada pelos contribuintes. Para a Metalgrin Indústria de Plásticos, que é parte no processo, no RE 590.809 o Supremo definiu que a súmula 343 só não se aplica a matéria constitucional quando o Supremo proferir uma decisão pelo método concentrado de controle de constitucionalidade – ou seja, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por exemplo.

“Se for uma decisão em repercussão geral, que é método difuso, aí caberia a súmula 343. Se a questão não for decidida pelo método de controle concentrado sempre vai caber a súmula, e não se admite ação rescisória”, afirmou o advogado Luciano Oliveira, representante da Metalgrin.

Contribuição ao Incra

Apesar de a questão sobre a admissibilidade das ações rescisórias se estender aos demais tributos, a matéria de fundo dos processos em pauta na 1ª Seção se refere à contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Os contribuintes tinham decisões transitadas em julgado que afastavam a obrigação com o fundamento de que empresas urbanas não deveriam pagar a contribuição ao Incra. Entretanto, em 2008, o STJ passou a entender que o tributo também é devido por pessoas jurídicas sediadas em cidades.

Na AR 4443, a ministra Assusete Magalhães fez uma ressalva ao voto do relator. A magistrada argumentou que a discussão no caso da contribuição ao Incra não é constitucional, pois se refere apenas a leis ordinárias: a lei 2.613/1955, que criou o tributo, e a lei 8.212/1991, que teria extinto a contribuição segundo a tese em debate na época. Assim, não haveria dúvidas quanto à aplicação da súmula  343 e à não admissibilidade da ação rescisória.

Por outro lado, Benjamin argumentou que o debate sobre a contribuição ao Incra envolve matéria constitucional, já que à época os ministros teriam discutido se a contribuição é previdenciária ou de intervenção no domínio econômico – conceitos descritos na Constituição.

O advogado Luciano Oliveira, representante do contribuinte no processo, argumentou que o próprio STF reconheceu que o debate sobre a contribuição ao Incra é uma questão infraconstitucional. O posicionamento teria sido firmado no RE 491.349.


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