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STF volta a analisar recolhimento de PIS/Cofins pelas seguradoras

Ministro Ricardo Lewandowski pediu vista, e suspendeu novamente o julgamento

zona franca de Manaus; CNJ
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a analisar, nesta quinta-feira (20/10), embargos de declaração em que a Axa Seguros Brasil S.A. questiona a incidência da PIS/Cofins sobre o faturamento das seguradoras. O julgamento foi novamente interrompido após pedido de vista antecipada do ministro Ricardo Lewandowski.

A empresa alega que o segmento a que pertence não vende bens nem presta serviços. Portanto, não se enquadraria no conceito de receita ou faturamento previsto no artigo 195, inciso I, letra c, da Constituição Federal, para sujeitar as empresas ao recolhimento das contribuições.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio que aceitou o recurso do contribuinte. Para ele, a isenção tributária das seguradoras pela lei não poderia ser derrogada.

Somente o relator, o então ministro Cezar Peluso, havia votado no caso até então. O ministros aposentado rejeitou os embargos, dando provimento parcial ao RE. Esse provimento parcial visou apenas excluir da base de incidência do PIS e da Cofins receita estranha ao faturamento da seguradora, nos termos dos precedentes do tribunal, que julgou inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.

No entanto, para o ministro Marco Aurélio, a ótica do ministro Cezar Peluso implica em criação de nova base de incidência. O entendimento, explicou, implicaria em “ler muito além do que está no texto”.

 


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