Tributário

Alíquota de IPI

STF: tributar embalagem de água mineral não fere o princípio da seletividade

Até agora dez ministros seguiram o posicionamento pela tributação. Luiz Fux ainda deve se manifestar

Crédito: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas

A União pode fixar alíquotas de IPI sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais, como água mineral. O entendimento foi defendido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento virtual que se encerra nesta terça-feira (11/5). O placar está em dez votos a zero, […]

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