Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O ministro Gilmar Mendes pediu destaque, na tarde desta quarta-feira (12/8), dos processos por meio dos quais o Supremo Tribunal Federal (STF) pode declarar inconstitucionais a contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de […]