Tributário

GUERRA FISCAL

STF: São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade

O fisco também não pode cobrar ISS do cliente caso a empresa prestadora não tenha realizado o cadastro

Cidade de São Paulo / Crédito: Pixabay

Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que um município não pode exigir cadastro de empresa prestadora de serviços que não tenha sede na cidade. O fisco municipal também não pode cobrar Imposto sobre Serviço (ISS) do tomador de serviço caso a empresa prestadora não tenha realizado o referido […]

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