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STF rejeita rescisória e mantém decisão sobre crédito de IPI em insumo isento

Utilizando a tese da ‘coisa julgada’, STF manteve decisão que permitiu crédito de IPI na aquisição de insumo isento

ipi, STF: está pautado para julgamento no STF recurso sobre Ação Civil Pública
Está pautado para julgamento no STF recurso sobre Ação Civil Pública / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O Supremo decidiu pelo não conhecimento da ação rescisória na qual a União buscava reverter decisão de 2002 – que transitou em julgado em 2010 – que permitiu que contribuintes tomassem créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. A decisão de 2002 foi tomada no recurso extraordinário […]

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