Tributário

INCORPORAÇÃO

STF rejeita pedido de município, e cobrança indevida de IPTU deve ser ressarcida

A discussão envolve os municípios sergipanos de Aracaju e São Cristóvão

Aracaju. Crédito: Sérgio Silva/ Agência Aracaju de Notícias

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afastaram a legitimidade do município de Aracaju (SE) de cobrar IPTU sobre o Povoado de Mosqueiro (SE), incorporado pelo município vizinho, São Cristóvão. Dessa forma, ao rejeitarem os embargos interpostos por Aracaju, a modulação não foi aceita e o município terá de devolver o […]

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