Fazendas públicas
Supremo autorizou execução da parcela que já transitou em julgado, em relação à qual partes não podem recorrer
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a expedição de precatórios para que a Fazenda pública pague a parcela incontroversa e autônoma de uma dívida decorrente de decisão judicial. Isto é, o Supremo autorizou a execução da parcela da condenação que já transitou em julgado, em relação à qual as partes não podem mais […]
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Jamile Racanicci