Tema infraconstitucional

STF: para maioria, não cabe à Corte julgar tributação de capatazia

Com isso, vale o entendimento do STJ a favor da tributação da capatazia

Flávia Maia

Brasília

14/06/2021 17:38

Exportação de grãos por contêineres pelo Porto de Paranaguá. Foto: Divulgação Imprensa/ GEPR

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para entender que não cabe à Corte a análise sobre a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro, e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS/Cofins Importação, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita […]

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