Tributário

TERCEIROS EMBARGOS

STF multa associações por recurso protelatório em caso sobre ICMS na cesta básica

Desde 2014 as companhias e associações entram com recursos com intuito de diminuir o período a ser pago

Crédito: pixabay

Após apresentarem os terceiros embargos de declaração no caso que envolve créditos de ICMS gerados a partir de diferenças de alíquotas estaduais em produtos da cesta básica, três associação foram multadas em 2% do valor da causa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento dos embargos apresentados pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), pela Associação […]

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