Após apresentarem os terceiros embargos de declaração no caso que envolve créditos de ICMS gerados a partir de diferenças de alíquotas estaduais em produtos da cesta básica, três associação foram multadas em 2% do valor da causa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento dos embargos apresentados pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), pela Associação […]