Tributário

Repercussão geral

STF: disputa sobre multa de 40% do FGTS não é constitucional

Há maioria para que STF não julgue se multa deve ser aplicada mesmo sem determinação no título executivo

fgts
Crédito: Gervasio Baptista/SCO/STF

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar que não há questão constitucional – e, consequentemente, não há repercussão geral – na controvérsia sobre a multa indenizatória de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) […]

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