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STF modula decisōes relacionadas à guerra fiscal

Tribunal declara inconstitucionais benefícios sem aprovação do Confaz, mas resguarda o passado

O Supremo Tribunal Federal (STF) optou, mais uma vez, por modular os efeitos de decisões que anulam leis estaduais que concederam benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao declarar duas leis inconstitucionais, a Corte deu efeito “ex nunc” aos entendimentos, o que significa, na prática, que a declaração de inconstitucionalidade só vale daqui para frente, e as empresas não podem ser cobradas por eventual imposto não recolhido no passado.

Os posicionamentos foram definidos após a análise de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que questionavam leis do Rio Grande do Sul e do Paraná. Constava na pauta do plenário uma terceira ação, que questionava norma de Goiás, mas o caso foi adiado após as partes alegarem que a Câmara dos Deputados pode votar, em breve, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54. A proposta prevê a convalidação do passivo da guerra fiscal.

No caso envolvendo o Rio Grande do Sul (ADI 2663) era questionada a Lei 11.743/02, que previa a redução de ICMS a empresas que patrocinassem bolsas de estudos a professores em cursos superiores. A norma definia que as companhias poderiam, em contrapartida, pedir que os profissionais dessem cursos de alfabetização ou aperfeiçoamento a seus funcionários.

Para o Estado do Rio Grande do Sul, além de não ter sido editada com autorização do Confaz, a norma tratava de direito contratual e trabalhista, que seriam de competência da União.

O placar pela inconstitucionalidade ficou em sete votos a um. Foi vencedor o posicionamento do relator do caso, ministro Luiz Fux, que considerou inconstitucional o artigo 3º da Lei 11.743, que previa a redução do total a pagar de ICMS. As empresas, com a decisão, ainda podem arcar com as bolsas de estudo.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu que a norma institui um “simples incentivo à iniciativa privada”.

Presente na sessão dessa quarta-feira, a Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Lívia Camargo Sulzbach, afirmou que o resultado no STF foi positivo, apesar da modulação dos efeitos da decisão e da manutenção de parte da norma questionada. “A repercussão financeira [da lei] não foi significativa”, afirmou.

Já a ADI 3.796, também foi analisada nesta quarta-feira, questionava a lei paranaense 15.054/06, que garantia diferimento de até 80% do ICMS em um prazo de até 48 meses. O resultado do caso foi idêntico ao proferido na ADI 2.663.

Adiamento

Constava na pauta do plenário uma terceira ação relacionada à guerra fiscal, mas a ADI 2441 foi retirada de pauta após pedido conjunto dos Estados de Goiás e São Paulo, que constam como parte.

Em petição protocolada pouco antes das 11h30 (a sessão teria início às 14h00) os Estados alegaram que a Câmara dos Deputados deverá analisar, em regime de urgência, o PLP 54. O pedido de sobrestamento foi feito pela “possibilidade de aprovação iminente” do projeto de lei.

Procurado pelo JOTA, porém, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a proposta deve ser pautada dentro de duas semanas.

Modulação

O STF optou pela modulação dos efeitos de decisões que anulam normas editadas em meio à guerra fiscal pela primeira vez em 2015. A diretriz foi tomada na ADI 4.481, que questionava uma lei paranaense.

O processo teve como relator o ministro Luis Roberto Barroso, que ressaltou durante o julgamento que a lei vigorou por oito anos.

“Precisamos fazer uma ponderação entre a regra da Constituição Federal que foi violada, e a segurança jurídica, a boa-fé e a estabilidade das relações que já se constituíram”, afirmou Barroso durante o julgamento.

Divergiu, na ocasião, o ministro Marco Aurélio.


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