Tributário

STF

STF modula decisōes relacionadas à guerra fiscal

Tribunal declara inconstitucionais benefícios sem aprovação do Confaz, mas resguarda o passado

O Supremo Tribunal Federal (STF) optou, mais uma vez, por modular os efeitos de decisões que anulam leis estaduais que concederam benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao declarar duas leis inconstitucionais, a Corte deu efeito “ex nunc” aos entendimentos, o que significa, na prática, que a declaração de inconstitucionalidade só vale daqui para frente, […]

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