Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da Lei paranaense 20.437/2020, que instituiu a cobrança de taxa de registro de contratos no Detran estadual por seu poder de polícia. O julgamento virtual encerrou-se nesta segunda-feira (7/6). A ação foi ajuizada pelo Diretório Nacional do partido Avante contra a taxa, definida no […]