Tributário

STJ

STF julga prescrição de tributo declarado inconstitucional

Para Gilmar Mendes, inconstitucionalidade não influencia na prescrição. Dias Toffoli pediu vista do caso

Ministro Gilmar Mendes em julgamento no plenário do Supremo. Foto: Carlos Humberto-STF (28/08/2013)
Ministro Gilmar Mendes. Foto: Carlos Humberto-STF

A contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte de reaver tributo pago indevidamente está disciplinada pela legislação tributária infraconstitucional, que não prevê a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como marco temporal. Assim votou o ministro Gilmar Mendes ao negar o recurso extraordinário da empresa Tristão Companhia de Comércio Exterior, que alegava ser necessário começar a calcular a prescrição de um crédito tributário a que tinha direito a partir da declaração de inconstitucionalidade da cota de contribuição nas exportações de café, em 2004.

O julgamento do caso teve início na 2ª Turma da Corte no dia 6, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Em seu voto, Gilmar explicou que o Código Tributário Nacional (CTN) define que nesses casos o prazo prescricional é de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário ou da data em que a decisão administrativa ou judicial se tornou definitiva.

O STF, sustentou o magistrado, sequer poderia apreciar o recurso: “a questão envolvendo prescrição da pretensão relativa à restituição de tributos declarados inconstitucionais possui viés nitidamente infraconstitucional, não sendo passível de análise em sede de recurso extraordinário”.

Gilmar lembrou, ainda, que até alguns anos atrás a empresa poderia ter chance de reverter a situação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a Corte mudou a jurisprudência para o sentido contrário. “De fato, no período anterior a 2004, o STJ inclinava-se em admitir que o prazo prescricional para efeito do ajuizamento da ação deveria ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF”, disse.

Atualmente, ressalta o ministro, a orientação é de que o transcurso do prazo prescricional ocorre a partir do dia em que nasce para o contribuinte a pretensão, ou seja, a partir do dia em que se operou o recolhimento indevido.

O ministro também citou a Súmula 279 do STF, que estabelece que não cabe RE para reexame de prova. “Não cabe a esta Corte fiscalizar a jurisprudência daquele órgão em matéria eminentemente infraconstitucional para acolher a tese de que a alteração jurisprudencial teria trazido efeitos concretos prejudiciais ao contribuinte, tendo em vista que tal procedimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário”, disse.

A empresa defendia que poderia haver violação ao princípio da segurança jurídico caso a o recurso não fosse acolhido, pois deveria prevalecer a jurisprudência anterior a 2004, quando entrou com o processo. Gilmar, porém, refutou este argumento: “Registre-se que o jurisdicionado não tem direito absoluto à manutenção da jurisprudência, de sorte a obrigar o Estado-Juiz a manter seus posicionamentos eternamente estáveis, mormente quando observado que o entendimento anteriormente esposado pelo STJ não estava representado por súmula, nem mesmo foi objeto de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos”, disse.


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