Tributário

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STF: Imunidade tributária não é estendida a fornecedor

Para a Corte, repercussão econômica do tributo é irrelevante para avaliar a existência do benefício

Toffoli
Crédito Nelson Jr./SCO/STF

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) não se estende às empresas que fornecem serviços e medicamentos a entidades filantrópicas. Os oito ministros que participaram da sessão desta quinta-feira (23/2) seguiram o voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli. A tese fixada, em repercussão geral, […]

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