O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na última quarta-feira (5/9) o julgamento, com repercussão geral reconhecida, sobre os critérios para entidades beneficentes aproveitarem a imunidade tributária de contribuições à Previdência. Ao julgar o recurso extraordinário nº 566.622 no ano passado, o STF havia determinado que os requisitos só podem ser estabelecidos por meio de lei […]