Tributário

Plenário virtual

STF forma maioria para fixar tese sobre local de recolhimento do IPVA

Tese define que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

Carros enfileirados em estacionamento
Crédito: Pixabay

Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes que diz que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, local onde o bem deve ser licenciado e registrado. A tese fica assim: “a Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre […]

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