FALTA LEI COMPLEMENTAR
Os efeitos da decisão serão válidos a partir da decisão e só retroagirão em caso de ações judiciais em curso
Esta reportagem foi alterada às 21h33 de 1 de março de 2021 para corrigir a informação sobre a modulação de votos. Anteriormente, a assessoria de imprensa do STF havia informado que não havia votos suficientes para a modulação Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram contra a cobrança, […]
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