Tributário

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STF decide não julgar ICMS sobre TUSD e TUST

Para maioria dos ministros, discussão não é constitucional; Marco Aurélio diverge

universidades; educação
Marco Aurélio criticou a terceirização. Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que não há matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral na discussão sobre a inclusão no cálculo do ICMS dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), incidente sobre a […]

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