Tributário

Direito Tributário

STF dá aval a regime de recolhimento da Cofins

Ministros consideraram constitucional regime não cumulativo, instituído em 2003

Nelson Jr./SCO/STF (24/05/2017)

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, nesta quarta-feira (24/5), ser constitucional o regime não cumulativo de recolhimento da Cofins. A sistemática de pagamento do tributo foi instituída em 2003, pela Lei 10.833. Apenas o relator do RE 570.122, ministro Marco Aurélio, ficou vencido. A decisão foi tomada em repercussão geral. A […]

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