STF

Congresso deve criar critério de compensação aos Estados

Julgamento no STF não foi finalizado, mas maioria reconhece perdas dos entes com desoneração

Carlos Humberto/SCO/STF (03/11/2015) gilmar mendes

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a demora do Congresso Nacional em legislar sobre a compensação dos Estados pela desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e fixou prazo de 12 meses para os parlamentares sanarem a omissão. Se a decisão da Corte não for cumprida, o […]

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