STF

STF começa a analisar restituição do ICMS pago a mais na substituição tributária

Fachin votou a favor da devolução pelos Estados, mas Barroso sinalizou que pode divergir

Fachin

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (13/10) se as empresas têm direito à restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. O julgamento do RE 593849 começou favorável aos contribuintes com o voto do relator, ministro Edson Fachin. Mas a sessão foi suspensa com a sinalização do ministro Luís Roberto Barroso […]

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