Tributário

Embargos de declaração

STF enrijece critérios para que entidades beneficentes tenham imunidade tributária

Decisão reduz impacto fiscal aos cofres da Previdência, inicialmente estimado em R$ 15,6 bilhões por ano

Educação, imunidade
Crédito: Cesar Brustolin/SMCS

Por maioria, o plenário do STF finalizou nessa quarta (18/12) o julgamento dos embargos de declaração no julgamento sobre os critérios para uma sociedade se enquadrar como entidade beneficente e aproveitar imunidade tributária de contribuição previdenciária. O posicionamento, mais favorável ao pedido da Fazenda, reduz impacto fiscal aos cofres da Seguridade Social, inicialmente estimado em R$ 15,6 bilhões por ano.

Segundo uma interlocutora próxima ao caso, a decisão tem impacto principalmente em sociedades que atuam nas áreas de saúde e educação.

A discussão foi retomada pelo plenário do Supremo porque a Corte fixou requisitos diferentes ao julgar o RE 566622 e as ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228. Em 2017, no RE, os ministros determinaram que os requisitos para aproveitar a imunidade devem estar previstos em lei complementar, de forma que a sociedade só precisaria deixar de distribuir patrimônio aos sócios e reinvestir os lucros nas atividades da associação.

Porém, por maioria os ministros fixaram nova tese permitindo que, por lei ordinária, a União institua procedimentos e formalidades administrativas relativas à concessão da imunidade.

Ou seja, a tese aprovada hoje mantém a obrigatoriedade de que sejam estabelecidas por meio de lei complementar as contrapartidas exigidas da sociedade para se enquadrar como beneficente, mas permite que obrigações procedimentais complementares sejam estabelecidas por lei ordinária.

Isso inclui procedimentos sobre certificação, fiscalização e controle administrativo referentes à imunidade – por exemplo, a necessidade de apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) para aproveitar o benefício, o que restringiria o rol de sociedades que se enquadram como beneficentes.

Reduzindo o número de contribuintes que conseguiriam se enquadrar como entidades beneficentes, a imunidade tributária será concedida a um conjunto menor de sociedades. Consequentemente, cai a perda estimada pela Fazenda na arrecadação de contribuição à Previdência.

A tese proposta pela ministra Rosa Weber e aprovada pela maioria é a seguinte: “a lei complementar é forma exigível para definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”

Apoiaram a proposta de Weber os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, e ficou vencido apenas o ministro Marco Aurélio. O ministro Gilmar Mendes se declarou impedido de votar e o ministro Celso de Mello estava ausente.

A nova tese é mais restritiva do que a originalmente definida no RE: “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.”

O cerne da discussão é o artigo nº 195, parágrafo 7º da Constituição, que disciplina a imunidade de contribuição previdenciária para as entidades. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”, lê-se no dispositivo.

Assim, os ministros debateram a que tipo de lei se refere a Constituição neste caso: se a imunidade somente pode ser disciplinada por lei complementar, ou se o Congresso também pode determinar procedimentos e formalidades por meio de lei ordinária.


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