O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para os Estados exigirem o ICMS sobre a assinatura básica cobrada mensalmente nas contas dos usuários de telefonia fixa e móvel pós-pago. A verba é exigida pelas teles para manter a linha à disposição do usuário, e não inclui franquia de minutos de ligação. A Constituição Federal autoriza a exigência do […]