Tributário

PROCEDIMENTO IRREGULAR

STF anula lei de Roraima que isentava de IPVA portadores de doenças graves

A lei é de 2018, porém os contribuintes que já se beneficiaram não terão que pagar valores retroativos

STF anula lei que isentava de IPVA portadores de doenças graves
Crédito: pixabay

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Roraima que isentava do pagamento de IPVA portadores de doenças graves, como hipertensão, câncer, portadores de HIV, afetados por Acidente Vascular Cerebral (AVC) e doença mental irreversível. O tema consta na ADI […]

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