reforma administrativa
Guedes defende avaliação do servidor público antes de ganhar estabilidade
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Advocacia Pública
PROCEDIMENTO IRREGULAR
A lei é de 2018, porém os contribuintes que já se beneficiaram não terão que pagar valores retroativos
Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Roraima que isentava do pagamento de IPVA portadores de doenças graves, como hipertensão, câncer, portadores de HIV, afetados por Acidente Vascular Cerebral (AVC) e doença mental irreversível. O tema consta na ADI […]
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Flávia Maia