Livia Scocuglia
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terminou, nesta quarta-feira (20/9), o julgamento do recurso que tratava da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009. Por maioria, os ministros decidiram que artigo 1º […]