Tributário

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STF analisa juros em condenações contra Fazenda Pública

Mais de 90 mil casos aguardavam decisão do STF

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terminou, nesta quarta-feira (20/9), o julgamento do recurso que tratava da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009. Por maioria, os ministros decidiram que artigo 1º […]

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