
O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14/12), o projeto de lei de regularização das dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O PLC 165/17 institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas de contribuição social dos trabalhadores rurais. A adesão ao programa será aceita até 28 […]