Tributário

Dívida Ativa da União

Securitização da dívida pode impactar o Judiciário, diz juiz

Segundo Érico Teixeira, varas de execução estão repletas de débitos de empresas que não existem mais

Com atuação na Justiça Federal, o juiz Érico Teixeira trabalha em um dos setores mais problemáticos do Judiciário: a execução fiscal. Com taxas de congestionamento que superam os 90%, a cobrança de dívidas tributárias é um trabalho longo e muitas vezes infrutífero, que, segundo ele, pode ser impactada pela aprovação, no Congresso, de projetos de lei (PLs) que prevêem a securitização da dívida ativa.

Segundo o juiz, a securitização da dívida deve, em pouco tempo, ser possível no país, podendo impactar o Judiciário. “Isso não é necessariamente bom ou ruim [para o Judiciário]. Depende de como for feito”, diz.

Teixeira, que é titular da Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo (RJ), falou sobre o tema durante o Congresso “Código Tributário Nacional – Análises e perpectivas”, que ocorreu entre os dias 13 e 14 no Rio de Janeiro. O evento, que contou com o apoio do JOTA, foi organizado pela Comissão Especial de Asuntos Tributários da OAB-RJ.

Com a securitização, o Poder Público ficaria autorizado a vender ao setor privado dívidas contraídas por pessoas jurídicas. A operação é feita com deságio, o que possibilita que os compradores adquiram títulos a um determinado valor e, ao final, recebam um montante superior.

A União, Estados e municípios ganham ao receber de uma só vez valores que seriam pagos futuramente ou de forma parcelada. “Em tempos de crise todos querem antecipar recebíveis”, diz Teixeira.

Entre os projetos de lei que tramitam no Congresso sobre o assunto, o que está com andamento mais adiantado é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/16, que prevê a venda de dívidas parceladas pelos contribuintes. A proposta deve ser analisada pelo plenário do Senado no dia 25/10, mas, segundo Teixeira, não impactaria o dia a dia do Judiciário caso fosse aprovada.

Isso porque os programas de parcelamento prevêem a desistência de processos judiciais ou administrativos em caso de adesão. Dessa forma, os títulos que poderiam ser securitizados não tramitam mais na Justiça ou na esfera administrativa.

O PL prevê que sejam criadas empresas públicas para que as dívidas sejam vendidas. Elas emitiriam debêntures. Os títulos poderiam ser comprados por pessoas físicas ou jurídicas interessadas.

Segundo Teixeira, a securitização poderia ser boa para o Judiciário caso retirasse de tramitação dívidas difíceis de serem sanadas. Ele diz que atualmente as varas de execução estão repletas de débitos de empresas que não existem mais, ou de companhias que não possuem bens.

O relatório Justiça em Números de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que a execução fiscal é a grande vilã da celeridade no Judiciário. Esses processos representam aproximadamente 39% do total de casos pendentes e 75% das execuções pendentes no Poder Judiciário.

As execuções fiscais apresentam a maior taxa de congestionamento entre todos os ramos da Justiça: 91,9%. Isso significa que de cada 100 processos que tramitaram em 2015, apenas 8 foram baixados.


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