Tributário

Lei 13.988/2020

Bolsonaro sanciona Lei do Contribuinte Legal, que rege transação tributária

Fazenda e contribuinte poderão negociar parcelamento de dívidas tributárias com descontos

contribuinte legal Congresso e STF
Crédito: Alan Santos/PR/Flickr

Texto atualizado às 10h46 do dia 15 de abril de 2020 para corrigir o número da Lei do Contribuinte Legal. O correto é  Lei 13.988/2020 O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14/4) a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020), publicada em edição extra do Diário Oficial. Originada pela MP do Contribuinte Legal (899/2019), a […]

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