Com um placar acirrado (6 votos a 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à Justiça impedir a inclusão, em parcelamento, de débitos da Cofins objeto de depósito judicial, ato essencial para o contribuinte questionar a cobrança do tributo no Judiciário. A tese firmada no […]