Tributário

Direito Tributário

Créditos do Reintegra não entram na base do IRPJ e CSLL, decide 1ª Turma do STJ

Turmas de Direito Público têm entendimentos opostos sobre o assunto. Partes podem levar tema à 1ª Seção

STJ analisa se multas de 100% e de 150% podem ser cobradas concomitantemente
Crédito: Pixabay

Por três votos a dois os ministros da 1ª Turma do STJ decidiram nessa quinta-feira (19/09) que os créditos do Reintegra não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é oposto ao da 2ª Turma, o que possibilita que o […]

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