![reforma tributaria](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/05/unnamed-1024x683.jpeg)
A criação de uma nova competência para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela reforma tributária do consumo pode gerar litigiosidade diante de conflitos entre os entes federativos, avalia o coordenador-geral de atuação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Paulo Mendes. O coordenador comentou o tema durante o […]