Parcelamento
Valor corresponde ao informado pelo contribuinte na adesão ou devem ser descontadas parcelas já pagas?
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode se posicionar sobre qual é o saldo remanescente para pagamento à vista em um parcelamento tributário nos casos em que o contribuinte já havia inscrito a dívida em um Refis anterior. Deve ser pago à vista o valor total da dívida que o contribuinte informou […]
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Jamile Racanicci