Tributário

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Redução de capital da Multiplus não foi simulação, decide Carf

Para a Receita, a operação seria simulação da venda da participação da TAM na empresa para não pagar tributos

TAM vence processo envolvendo Multiplus
Crédito: Konstantin von Wedelstaedt / Wikimedia Commons

A TAM Linhas Aéreas saiu vitoriosa de um processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em que o fisco questionava a redução de capital feita um ano depois da oferta pública (IPO) da Multiplus na bolsa de valores. Para a Receita Federal, a operação seria uma simulação da venda da participação societária da TAM na empresa para não pagar tributos.

O julgamento ocorreu na última terça-feira (10/12) e, por quatro votos a dois, os relatores entenderam que a companhia aérea não fez planejamento tributário ilícito ao realizar a operação, conforme acusava a Receita Federal.

Segundo os autos, em 2010, a TAM abriu o capital da Multiplus e colocou disponível no mercado 27% da empresa. Na sequência, ela recebeu aporte de investidores no valor de R$ 600 milhões. Um ano depois, em 2011, a Multiplus realizou uma redução de capital, devolvendo parte dos valores aos acionistas, onde a TAM, era majoritária. A TAM recebeu R$ 439 milhões com a descapitalização da Multiplus.

Falta de propósito negocial

A tese da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi a de que a oferta pública (IPO) da Multiplus seria uma forma indireta de alienação da participação societária da TAM na Multiplus, inexistindo propósito negocial para a realização do IPO. Isso seria corroborado pelo fato de que o valor líquido captado no IPO foi próximo do posteriormente devolvido em redução de capital.

Assim, as operações seriam fruto de um planejamento abusivo realizado em curto lapso temporal, dessa forma, a TAM teria deixado de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL). “Não há dúvidas que houve desvirtuamento do instituto do aumento de capital para disfarçar a venda de participação societária”, afirmou o procurador Rodrigo Burgos, durante a sustentação oral.

Oportunidade de capitalização

A defesa, feita pelo advogado Celso Costa, do escritório Machado Meyer, alegou que a operação foi feita para introduzir no mercado brasileiro um novo modelo de negócios de fidelização e que o IPO foi uma oportunidade de capitalização e divisão de riscos. Além disso, destacou que a redução de capital beneficiou todos os acionistas inexistindo qualquer espécie de alienação na operação.

“O que estamos vendo é que a Receita quer ter uma tributação em local onde não se pode ter”, afirmou o advogado durante sustentação oral.

O relator do caso, Gustavo Guimarães da Fonseca, entendeu que não havia simulação nem planejamento tributário na operação. Para ele, não havia consistência na acusação fiscal. O voto dele foi seguido por outros três relatores, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

Segundo o procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Burgos, a Fazenda Nacional vai analisar se recorre ou não da decisão para a Câmara Superior do Carf.

Processo citado na matéria: 13855.720077/2014-02


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