Direito Tributário

Carf segue STF e reconhece isenção fiscal a trading companies

Conselheiros utilizaram tese fixada pelo STF em fevereiro deste ano sobre exportações indiretas

ex-tarifários
Crédito: Pixabay

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que não há a incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita da venda de produtos ao exterior por meio de uma trading company. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção.  Para chegarem ao resultado os julgadores usaram como base […]

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