Tributário

Caráter indenizatório

Em menos de 20 dias, Receita cobra, e desiste de cobrar, IRPF sobre auxílio-moradia

Após manifestação da AGU, Receita desiste de cobrar IRPF sobre auxílio-moradia de juízes e membros do MP

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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

Em menos de 20 dias, a Receita Federal notificou magistrados e membros do Ministério Público a pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o auxílio-moradia, pediu informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e recuou da intimação que havia feito. O recuo se deu após manifestação da AGU afirmando que a verba tem caráter indenizatório e não deve ser tributada.

A Receita começou a encaminhar as notificações no dia 4 de setembro por meio da Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis). A intimação apontava para o pagamento de IRPF sobre auxílio-moradia recebido entre 2014 e 2017.

Segundo a Receita Federal e a consultoria da Câmara dos Deputados, o auxílio-moradia custa R$ 139 milhões por mês aos cofres públicos. Como a alíquota de Imposto de Renda seria de 27,5% sobre o benefício, a tributação do auxílio resultaria em um retorno de R$ 38,2 milhões por mês ou R$ 458,7 milhões por ano aos cofres públicos.

Após serem comunicadas, várias associações representativas da magistratura e do MP se manifestaram para impedir a cobrança tributária sobre o auxílio-moradia. Dentre elas, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

Em documento protocolado no Ministério da Fazenda, a Anamages apontou que, em liminar, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou o direito a ajuda de custo para fins de moradia a todos os magistrados. Na Ação Originária 1.773, Fux decidiu, em 2014, que o auxílio tem caráter indenizatório e não remuneratório e, por isso, estaria isento do Imposto de Renda.

“Em razão, também, da simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente caráter nacional, defiro a tutela antecipada requerida, a fim de que todos os juízes federais brasileiros tenham o direito de receber a parcela de caráter indenizatório prevista no artigo 65, inciso II, da LC 35/79 [Lei Orgânica da Magistratura]”, diz trecho da decisão de Fux.

O juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Magid Nauef Láuar, afirmou em nota que a Receita contrariou um parecer da AGU sobre o pagamento do auxílio, que foi aprovado pela presidência da República. “Há uma patente ilegalidade no início do procedimento fiscal pendente a verificar a ocorrência de fato gerador de Tributos (IRPF)”, disse.

A movimentação fez efeito. Em nota, a Receita explicou que as liminares concedidas por Fux, garantindo o benefício de R$ 4,3 mil a magistrados e procuradores de todo o Brasil, não deixavam claro que esses valores não deveriam integrar a base de cálculo do Imposto de Renda, como prevê o artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN).

Por isso, a AGU encaminhou um parecer ao Ministério da Fazenda apontando que o benefício tinha caráter indenizatório e não deveria ser tributado. Alegando não ter ficado claro no parecer se a verba recebida era isenta para fins tributários, a Receita solicitou “esclarecimento adicional” à AGU. O que ocorreu no último dia 19 de setembro.

Em resposta assinada pela ministra Grace Mendonça, a AGU reforçou o caráter indenizatório. “Assim sendo, ao se externar o caráter indenizatório da ajuda de custo para moradia, tanto na fundamentação quanto, em especial, na parte dispositiva da decisão judicial em foco, atrai-se a incidência do respectivo regime jurídico, inclusive, em relação aos efeitos tributários”, diz trecho do despacho.

A Receita, no dia seguinte (20/9), decidiu recuar e cancelou as orientações expedidas para retificação das Declarações de IRPF beneficiárias do auxílio-moradia.

“[…] em obediência a esse entendimento vinculante, a Receita Federal informa que ficam canceladas as orientações expedidas para retificação das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas beneficiárias do auxílio-moradia em decorrência da Ação Ordinária nº 1.773 – STF, bem assim que as respectivas declarações serão retornadas ao status quo anterior”, diz nota da Receita.


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