A Receita Federal publicou, no mês de julho, a Instrução Normativa (IN) nº 1.813/2018, promovendo mudanças no processo de despacho aduaneiro em importações. Segundo advogados ouvidos pelo JOTA, o dispositivo traz como principal novidade a chamada “quebra de jurisdição” na análise dos documentos que autorizam a entrada dos produtos no território brasileiro. A nova redação […]