Direito Tributário

Receita Federal regulamenta compartilhamento de dados sem sigilo fiscal

Portaria abre espaço para o compartilhamento do saldo devedor e valor consolidado da dívida dos contribuintes

declaração imposto renda
Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal poderá compartilhar dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações. A possibilidade está regulamentada em portaria publicada nesta terça-feira (18/5) pelo órgão.  Segundo a portaria, a Receita Federal poderá disponibilizar dados das seguintes bases de informações: CPF, CNPJ, Notas Fiscais Eletrônicas, Cadastro de Atividade Econômica […]

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