Reforma

Projeto que regulamenta atividade dos conselheiros do Carf é enviado ao Executivo

Entre outros pontos, o texto altera a remuneração e o limite de mandato dos julgadores

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Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enviou à Casa Civil o anteprojeto de lei que institui o regime dos conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre outros pontos, o texto altera a remuneração e o limite de mandato dos julgadores, além de prever licença-maternidade e férias remuneradas aos profissionais. O […]

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