Tributário

NOVA TENTATIVA

Projeto de lei amplia benefícios aos conselheiros dos contribuintes no Carf

Proposta garantiria melhoria na remuneração, férias e licença-maternidade aos julgadores

Plano Mansueto, conselheiros
Crédito Fabiana Domingues de Lima

Os conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ganharam um novo fôlego na busca por mais benefícios à função. No dia 11 de novembro foi apresentado na Câmara dos Deputados um substitutivo ao Projeto de lei nº 5.474/2016 incluindo temas de interesse da categoria, como a melhoria na remuneração, férias, licença-maternidade e afastamento por doença e por luto.

O projeto de lei propõe alterações no Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e estava no Congresso desde 2016. No entanto, no começo do mês, o texto do substitutivo trouxe novidades ao incorporar pleitos dos conselheiros dos contribuintes. Uma das mudanças mais significativas refere-se à remuneração. Pelo texto, os julgadores representantes dos contribuintes devem receber o equivalente a 90,25% do valor pago aos conselheiros fazendários.

Além disso, no texto do projeto foram inseridos direitos como férias, licença-maternidade, afastamento por doença e luto e licença casamento. Atualmente os representantes dos contribuintes recebem R$ 13 mil de salário bruto por mês e julgam, por ano, um lote a mais de processos em relação aos representantes da Fazenda. Por outro lado, os fazendários chegam a receber até 60% a mais de remuneração, bônus fixo mensal, 13º salário e um lote a menos de processos, devido ao mês de férias.

Segundo a justificativa do substitutivo, a ideia é trazer mais paridade ao julgamento fiscal administrativo, colocando os julgadores em igualdade de condições. O texto do relator do projeto, Fábio Mitidieri (PSD-SE), define que o objetivo é “conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar mais efetividade à defesa dos contribuintes, promovendo assim o equilíbrio na relação tributária a partir da composição de um crédito tributário mais justo e em conformidade tanto com o poder de tributar da União, bem como com as garantias fundamentais do contribuinte”.

Nova aposta

O substitutivo do projeto de lei foi bem visto pela Associação dos Conselheiros dos Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf). Ainda mais depois da derrota sofrida pela categoria no dia 30 de outubro, quando a emenda proposta pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) à Medida Provisória 893/2019, com a mesma matéria de benefícios aos conselheiros dos contribuintes, foi rejeitada. A MP 893 transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Embora o texto substitutivo traga questões similares à emenda da senadora Soraya Thronicke, o PL da Câmara tem um diferencial: não institui a quarentena. Pela emenda, os conselheiros poderiam atuar como advogados no Carf seis meses após o protocolo de renúncia ou término do mandato. Não há restrições pelas regras atuais.

Para o presidente da Aconcarf, Wesley Rocha, as alterações previstas no PL atendem aos direitos humanos e aos direitos das mulheres, uma vez que o Brasil aderiu a tratados internacionais para amparar direitos mínimos para a gestante.

“Frisamos que não se trata de normas trabalhistas a serem proporcionadas aos conselheiros, pois eles não estão enquadrados no regime celetista e, tampouco, ao regime estatutário. Isso nada mais é que a concessão de direitos humanos fundamentais que se encontram na Constituição”.

O substitutivo foi aprovado pelo relator no último dia 11 de novembro e deve passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Questionado sobre a possibilidade de mudanças na remuneração e outras garantias para os conselheiros indicados pelos contribuintes, o Carf informou, via assessoria de imprensa, que as mudanças dependem de lei.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito