Tributário

Reforma Tributária

“O governo federal precisa assumir a liderança”, defende presidente do Sindifisco

Para Kleber Cabral, Brasil precisa de uma reforma tributária mais ampla do que as propostas no Congresso

Sindifisco é a favor da reforma tributária
Crédito: Edilson Rodrigues/Sindifisco Nacional

Os auditores-fiscais da Receita Federal estão atentos às modificações discutidas nas propostas de reforma tributária. A categoria terá sua atuação diretamente impactada com as alterações, principalmente com a proposta de unificar tributos e, consequentemente, unir as atividades dos fiscos estaduais, municipais e o federal. Representante da categoria, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) se diz a favor da simplificação tributária brasileira por meio de reforma.

Em entrevista ao JOTA, Kleber Cabral, presidente do sindicato, defende a necessidade urgente de uma reforma tributária no Brasil e lamenta a falta de protagonismo do governo federal no processo. Em sua análise, a reforma tributária foi para segundo plano no Executivo por causa da Emenda Constitucional do Teto de Gastos. Cabral acredita ainda que o Legislativo não terá fôlego para seguir com a reforma sozinho. Por isso, ele tem poucas esperanças de que a alteração ocorra ainda em 2020.

“Não existe reforma tributária sem a participação do Executivo, isso é uma ilusão. Ele que vai operacionalizar, ele que vai fazer as contas, ele que vai afiançar”, afirmou o presidente do Sindifisco.

Para Cabral, as duas propostas de reforma em discussão no Congresso têm o escopo de simplificar o complexo sistema tributário brasileiro ao propor a união de tributos. Em sua análise, do ponto de vista teórico, a PEC 45, da Câmara, é melhor.

No entanto, como já existe um sistema em funcionamento e a reforma será feita com o “carro andando”, o texto da PEC 110, para ele, é mais viável. Assim, na opinião do presidente do sindicato, do ponto de vista operacional, dividir os tributos entre Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) federal e local (estados e municípios) é mais assertivo. Cabral informou ainda que o Sindifisco apresentou uma emenda à PEC 110 com um capítulo sobre a administração tributária.

Leia a entrevista completa:

O Sindifisco acredita que com a criação da Comissão Mista no Congresso sobre a reforma tributária a mudança saia ainda no primeiro semestre de 2020?

É um desafio. Eu já fui mais otimista que agora. A situação é muito ruim, e acho que estamos longe de um consenso. A comissão mista é uma tentativa de solução desse impasse de quem é o protagonista da reforma tributária: Senado, Câmara e o próprio governo, que acabou não assumindo o papel que ele deveria. Não existe reforma tributária sem a participação do Executivo, isso é uma ilusão. Ele que vai operacionalizar, ele que vai fazer as contas, ele que vai afiançar. Seria um enorme risco tentar caminhar uma reforma tributária sem a participação do governo. Só que o próprio governo não tem ocupado o espaço que ele deveria neste tema. Ele tem priorizado outras reformas, como a reforma administrativa, que parece que foi colocada como prioridade.

Por que o senhor acha que o governo federal ainda não apresentou nenhuma proposta?

Falta de prioridade. A arrecadação sempre foi fundamental para qualquer governo. A Receita sempre teve a sua importância porque ela precisa entregar arrecadação. No entanto, com a emenda do Teto dos Gastos nasceu uma nova conjuntura, de que quem manda é o orçamento.

Criou-se, assim, uma nova lógica. Não adianta o governo arrecadar porque ele não pode gastar.

O país está em deficit fiscal pelo quinto ano seguido e deveria estar atrás de arrecadar. Mas como ele não pode mais gastar, arrecadar é bom, mas já não é mais o principal, é o secundário. O governo precisa “matar” as contas – aí vem a reforma da previdência, a reforma administrativa, a PEC emergencial. Ou seja, o governo quer abrir espaço no orçamento para que ele tenha espaço para gastar nas outras áreas que ele quer.

Mas uma reforma tributária não seria interessante para o governo dinamizar a economia?

A preocupação com a recuperação da economia, que vai gerar arrecadação, virou segundo plano. Eu acho que essa é a visão do governo e acho que está errada porque a reforma tributária traria um novo dinamismo na economia, e é isso que o país precisa. É claro que precisa ajustar as contas públicas, mas não priorizar a reforma tributária em 2019 já foi um erro, e ao não priorizar de novo a gente vai condenar a reforma à sua inviabilidade. Vai perdendo o clima. O governo não tem base. Há um certo alinhamento na área econômica, mas o governo não tem maioria [no Congresso].

O governo federal precisa assumir a liderança, bater o pé em alguns pontos e conversar muito com o empresariado. Alguns empresários estão incomodados com a concorrência desleal daqueles que não pagam impostos, dos puxadinhos tributários que quem tem poder e acesso aos políticos consegue. Há muitos grupos que defendem o sistema mais simples, e o governo federal precisa assumir a liderança, porque senão não vai acontecer.

Qual seria a proposta do Sindifisco de reforma tributária?

O Sindifisco não tem uma proposta pronta e acabada. A gente tem alguns princípios. A gente gostaria de ter uma reforma tributária que cuidasse da renda e do patrimônio. Em relação à tributação sobre o consumo é mais viável ter o IVA dual, separando o IVA estadual e municipal do federal. Um IVA federal que pudesse resolver a questão do PIS/Cofins.

O PIS/Cofins é um péssimo exemplo de tributo sobre consumo. Era simples: 3% sobre o faturamento e acabou. O que complicou foi a não-cumulatividade: virou débito e crédito com um monte de regras, e parte desse inferno foi criada pelos próprios grupos empresariais, porque cada um fez um puxadinho tributário, a sua regra de exceção, e aí vira um manual de 1000 páginas.

Resolver a questão do PIS e da Cofins deve ser uma prioridade?

O governo federal precisa arrumar o PIS e Cofins e aproveitar para resolver a questão do IPI. Já existe a norma comum do Mercosul, com a classificação fiscal de mercadorias. Por isso, não tem mais sentido você ficar com tantas alíquotas distintas e se perdendo nessa confusão, discutindo se o sapato tem sola de borracha ou sola de couro.

Tem que olhar também alguns setores, como de cigarro e o de bebida, e a própria indústria automotiva, que sempre foi mais tributada. Então tem algumas questões que podem sobrar para algum tipo de seletividade, que na PEC 110 chama-se de impostos seletivos.

E em relação à tributação sobre a renda?

Na parte da tributação sobre a renda, podemos destacar a tributação sobre dividendos. Essa é uma bandeira que o nosso sindicato há muitos anos defende. A isenção total dos dividendos gerou uma desigualdade distributiva muito grande.

E a CPMF? Como pensa o Sindifisco sobre a questão?

A questão da CPMF é uma coisa que não tem consenso interno no Sindifisco porque a CPMF como um imposto analisado isoladamente é um imposto muito ruim.

Ele também é regressivo, cumulativo e tem uma série de problemas. Essa história de que ele é “insonegável” é papo furado, a CPMF tinha um monte de sonegação, no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] tem julgamentos de CPMF.

Só que quando você coloca a CPMF como substituta da folha de pagamento, aí você precisa avaliar o que é pior. Porque a tributação sobre a folha também é ruim. Todo mundo passou a fazer planejamento tributário, o que levou a essa pejotização enlouquecida, e passou porque o assalariado custa caro para o empregador, e é claro que ele coloca isso no preço dos produtos. Essa tributação sobre a folha tem um papel perverso, então quando você fala em trocar uma coisa que é ruim por outra ruim, tem que avaliar. Talvez uma CPMF com uma alíquota bastante baixa para substituir uma parte da tributação sobre a folha pudesse ser testada.

Mas entre os auditores há muita resistência porque o Marcos Cintra [ex-secretário da Receita Federal] e o [Paulo] Guedes [Ministro da Economia] já falaram que quando vier a CPMF não vai precisar mais dos auditores, vai ser tudo automático, e todo mundo fica bravo com isso.

Para o Sindifisco, qual proposta é melhor: a PEC 110 ou a PEC 45? 

Em relação à ideia de uma reforma tributária mais ampla, nenhuma das duas contempla. Mas a PEC 110, do Senado, está mais aberta para a discussão.

A PEC 45 é muito mais dogmática no sentido de só tratar da tributação sobre o consumo, ela busca responder a essa questão da Justiça fiscal com alguns elementos que eles chamam de IVA-P, que é o IVA particular: aquele contribuinte que tiver um rendimento baixo depois vai ter uma parte do IBS devolvido.

Mas, ao nosso ver, a gente precisa ter uma tributação sobre o consumo mais baixa, e aí não tem jeito, você precisa fechar as contas e ter aumento de tributação sobre renda e sobre o patrimônio para ficar um pouco mais parecido com os países desenvolvidos, os países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]. Então a gente tem que torcer para uma reforma tributária que caminhe para isso.

Então, hoje, para o Sindifisco, a PEC 110 é a mais viável para a reforma tributária brasileira?

A PEC 110 é mais aberta a mudanças que a nosso ver são necessárias. A PEC 110 está evoluindo, está melhorando. Ela tinha uma ideia de um IVA único, depois ela passou a conceber um IVA dual [federal e estados e municípios]. Teoricamente o IVA nacional era melhor, mas é muito difícil dar um passo grande em uma pernada só. É preciso entender a viabilidade política das coisas. Então nos parece mais viável apostar no IVA federal e no IVA estadual e municipal do que um IVA nacional.

A PEC 45 traz a criação de um ente, de uma autarquia que reuniria os três entes da federação, ele que vai tratar da fiscalização do Brasil inteiro, do contencioso do Brasil inteiro. Isso não vai dar certo nunca. O modelo teórico – se a gente tivesse inaugurado o país hoje – seria um ótimo modelo, mas a realidade está posta. Você está com um carro andando, trocando o pneu com o carro andando.

Os modelos que existem, que tentam reunir só os fiscos estaduais, como o Consefaz [Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação] e o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], já são uma confusão. Imagina você somar os três entes para cuidar de contencioso. Como vai ser o julgamento do contencioso?  Eu considero esse ponto muito teórico e difícil de colocar em prática.

Já se tem um impacto das propostas de reforma na arrecadação?

Não se tem esses cálculos. Uma vez eu perguntei para o [tributarista Bernard] Appy: vocês têm os cálculos? E ele falou: tenho, mas a gente não publica e eu falei: “Por quê?”. Ele disse que se publicasse ia dar muita confusão. Mas eu lembro de reuniões e na hora de fazer os cálculos a gente tomava susto porque o IBS tem uma alíquota muito alta, mais de 30%. Aí eles resolveram dizer que seria de 25% e tomara que não chegue a 30%.

Atualmente, a gente paga mais de 30%, mas não está vendo. Você ter o IVA dessa forma, mais simples, é um avanço em termos de transparência porque o contribuinte vai descobrir quanto ele está pagando e vai, inclusive, ser mais exigente com o estado. A transparência tem esse lado muito positivo de ampliar a cidadania fiscal, o conhecimento do que as pessoas estão pagando de forma que elas possam ser mais exigentes com os serviços públicos que o estado presta.

O Sindifisco propôs alguma emenda aos projetos existentes? 

Nós chegamos a apresentar um capítulo sobre administração tributária preocupados com o seguinte: está todo mundo discutindo o modelo, e gente pode ter o melhor modelo de sistema tributário do mundo, mas nada disso vai valer se não for cumprido. Vai ser só um modelo teórico que as pessoas não cumprem. Então a gente colocou um capítulo para fortalecer a administração tributária no âmbito federal, estadual e municipal, que prevê a criação de uma lei orgânica, de prerrogativas e garantias para a fiscalização com o objetivo de fortalecer a administração tributária e fazer a lei ser cumprida. Inclusive, o deputado Hauly [Luiz Carlos Jorge Hauly, ex-deputado e autor da proposta que tramita no Senado]  falou que iria adotar no relatório, mas depois veio a comissão mista, não sei como vai ficar.

Os auditores federais, estaduais e municipais vão passar a fiscalizar o tributo único juntos? Não vão bater cabeça na fiscalização? 

Eu sou de São Paulo e participei de muitas reuniões no Centro de Cidadania Fiscal, onde nasceu a PEC 45. Eles se pautaram em boa parte na experiência do Simples. O Simples é um modelo que estados, municípios e União podem fiscalizar e, ao fiscalizar, esse valor é imediatamente distribuído. Não tem esse ente central, em formato de autarquia, ele tem um comitê gestor do Simples em que participam os três entes e as fiscalizações, e os entes se avisam para não fiscalizar duas, três vezes, o mesmo lugar. Isso dá relativamente certo porque a União abandona, praticamente não fiscaliza os pequenos [negócios] porque tem muita gente na frente. Agora você adotar esse modelo achando que vai dar certo para tudo, que os três entes vão se organizar em uma autarquia eu acho muito ousado, arriscado. Precisaria ter um projeto mais definido.

E o julgamento do contencioso tributário?

Você precisa ter algo mais concreto na PEC e eu não vejo isso funcionando para organizar as fiscalizações e o contencioso.

O Carf já é uma confusão em si. Aí, de repente vai ter um contencioso unificado dos estados e municípios. É um volume muito grande.

São questões que a gente deveria avançar com um pouco mais de cautela. Criar um desejo teórico e depois correr atrás é complicado.

Que tipo de participação os auditores vão ter no comitê gestor que cuida de distribuir a arrecadação do IVA?

Detalhadamente ainda não foi falado nada. Na PEC 45 tem o detalhamento de que a previsão será uniforme, e União, estados e municípios terão mesmo peso por ente nas decisões. Mas só tem isso. Esse tipo de estrutura de multi personalidades, a gente não tem uma experiência muito boa no Brasil no campo tributário. O Consefaz é um exemplo – participam do conselho só os estados e o tributo é o ICMS – e é uma confusão. Aí se amplia um conselho com a União, mais 5 mil municípios, e mais um conjunto de tributos e dizem que vai dar certo.

Na opinião do senhor, as propostas de reforma impactarão na quantidade de autuações fiscais? Haverá um aumento ou redução?

Ainda não dá para saber. Teoricamente, a simplificação tributária tende a reduzir o contencioso. Agora, os contribuintes, infelizmente, vão continuar buscando meios de não pagar impostos, você vai continuar tendo inadimplência porque tem uma série de deficiências nas cobranças, na legislação. E vai continuar tendo sonegação. Por isso a gente defende que, independentemente do modelo tributário, é preciso um fortalecimento da administração tributária para poder distinguir o bom do mau contribuinte.

O prazo de adaptação das reformas é viável?

O prazo da PEC 45 é 10 anos para o IBS entrar fazendo uma espécie de fade in fade out nos impostos. O da PEC 110 é 5 anos, com a mesma ideia, mas ao dividir o federal e o estadual, a parte federal fica livre dessa transição, pode simplesmente virar a chave e aplicar a partir do ano seguinte um único imposto de valor agregado federal, substituindo PIS, Cofins, IPI e parte do IOF. Então para a auditoria federal é muito positivo.

O contencioso não pode crescer nesse período de transição, uma vez que haverão mais tributos?

O projeto da PEC 45 tem esse problema. Antes de melhorar, ele vai piorar e talvez seja mais viável e factível o IVA dual. A nossa realidade já está posta. No caso da PEC 45, ela pode trazer em um primeiro momento o aumento do contencioso porque é um imposto a mais que vai trazer as suas próprias contradições, ainda sem acabar com os outros.

Que tipo de mudança tecnológica é necessária para colocar em prática a reforma tributária? Seria necessário desenvolver novos sistemas? 

Teria que ter adaptações no sistema, mas a Receita, em comparação aos órgãos públicos, é um órgão bastante permeado de tecnologia. Inclusive, muito dependente de tecnologia. Em condições normais, a Receita se vira bem, mas esse corte orçamentário de 2020 de R$ 1 bilhão – uma queda de 36% do orçamento de um ano para o outro, vai afetar muitos contratos que a Receita tem com o Serpro.

Boa parte das despesas da Receita é com tecnologia. A Receita é muito dependente da área tecnológica e a gente usa muito a parte tecnológica, mas não seria entrave.

E tem também a questão de pessoal. Há 12 anos, tinha-se 12 mil auditores, hoje nós temos 8 mil. O último concurso foi em 2014. E mais 2 mil têm condições de se aposentar. A situação de pessoal é dramática.

As duas propostas trazem mudanças quanto aos benefícios fiscais. Como o Sindifisco avalia a questão?

É muito positivo tirar os benefícios fiscais porque, de fato, é o grande dreno de recursos públicos e fonte de muitas distorções do sistema. Refrigerante no Brasil, por exemplo, quanto maior a alíquota, mais a empresa de refrigerante ganha por causa da Zona Franca de Manaus. Se baixar alíquota, eles vêm reclamar, porque quanto maior a alíquota, maior o crédito presumido e menos imposto a empresa paga. É muito positivo bloquear a possibilidade de qualquer benefício fiscal. É a maneira que tem de fazer que o peso da carga tributária seja mais justa.

É viável operacionalizar o plano da PEC 45 de devolver o valor pago em tributos para os mais pobres inscritos nos programas sociais? Há risco de fraude?

É viável, mas também vai trazer as suas complexidades. É sempre essa dicotomia entre simplificação e justiça fiscal. Ela vai trazer potenciais fraudes. É uma tentativa de corrigir o fato de que a proposta só trata de tributação sobre o consumo, e o Appy sabe que a tributação sobre consumo é, na verdade, regressiva, então é uma tentativa de corrigir isso. Mas ao meu ver, não é uma tentativa satisfatória. Não se tem clareza de como vai operar, tudo está sendo colocado para uma futura regulamentação.


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