Tributário

Transição

Presidente do Carf nega temer fim do conselho em governo Bolsonaro

‘De uma forma ou de outra temos que prestar o serviço à sociedade’, disse Adriana Gomes Rêgo

Carf-voto de qualidade
A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheira Adriana Gomes Rêgo Crédito: Gustavo Ranieri

A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, disse não temer que o conselho seja extinto no governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

Adriana lembrou que a estrutura do futuro ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes, ainda está sendo montada. Apesar da incerteza sobre qual lugar ocuparia o Carf, na visão dela a sociedade precisa de um órgão que julgue os processos administrativos.

Ainda não tem indicação de onde o Carf vai se encaixar. Mas não precisa ter temor, porque de uma forma ou de outra temos que prestar o serviço à sociedade. Tem que ter uma estrutura para julgar os processos

Adriana Gomes Rêgo, presidente do Carf

A presidente lembrou que mudanças no conselho dependem de edição de lei, passando pelo Congresso Nacional, e não podem ser feitas por meio de decreto. “Essa mudança [acabar com o Carf] não deve ocorrer no primeiro momento. Mas não sabemos ainda”, avaliou.

O Carf é a segunda e última instância do processo administrativo fiscal, por meio do qual contribuintes podem questionar, antes de entrarem na Justiça, cobranças tributárias lavradas pela Receita Federal.

Em abril, o estoque de casos que aguardam julgamento no conselho atingiu R$ 614 bilhões, distribuídos em 119 mil processos. O conselho julga casos relacionados a tributos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e a Cofins.

A disputa de maior valor individual que tramita no órgão tem como parte o banco Itaú Unibanco, e a dívida em discussão atinge R$ 25 bilhões. A Receita Federal cobrou o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na fusão entre as instituições financeiras, em 2008.

Após a decisão final do tribunal administrativo, as pessoas físicas e jurídicas podem continuar contestando a cobrança fiscal no Judiciário. Por outro lado, se o conselho cancelar um auto de infração, a Fazenda Nacional não pode recorrer à Justiça.


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