Tributário

Renegociação

Portaria regulamenta parcelamento de débitos de IRRF para setor de óleo e gás

Débitos gerados antes de 2014 podem ser divididos em até 12 vezes. Prazo para adesão vai até fim do mês

Crédito: Pixabay

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quarta-feira (10/01) a Portaria 21/2018, que trata do pagamento e parcelamento de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para empresas do setor de óleo e gás. A medida, assinada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, regulamenta trecho da Lei 13.586/2017, que trata do […]

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