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Por voto de qualidade, Carf mantém tributação sobre abono pré-aposentadoria

Empresa alegou que valores tinham natureza indenizatória; Câmara Superior entendeu que não

Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a tributação sobre um abono pago por uma companhia a funcionários que foram demitidos nos doze meses anteriores à aposentadoria. O benefício resulta de negociação coletiva: recebe os valores quem for mandado embora com menos de um ano para se aposentar.

No julgamento, de 30 de janeiro deste ano, a 2ª Turma da Câmara Superior manteve cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores referentes a 2006. A votação terminou em quatro votos a quatro, de forma que resolveu a questão o voto do presidente do colegiado, representante da Receita Federal.

O contribuinte defendeu que o abono pode ser considerado uma indenização, o que tornaria os valores isentos da contribuição previdenciária. Segundo a empresa, o contrato de trabalho determina o pagamento como uma forma de reparação ao funcionário, para compensar o prejuízo de perder a estabilidade.

Dessa forma, a remuneração não seria paga como contraprestação pelo trabalho, nem mesmo como gratificação em reconhecimento ao bom desempenho do funcionário. Ainda, a defesa lembrou que o pagamento ocorre uma única vez, e apenas se a empresa encerrar o contrato nos doze meses anteriores à aposentadoria. Segundo o contribuinte, isso mostraria que o ganho não é habitual.

No colegiado, prevaleceu o entendimento de que a demissão é um evento habitual, previsível no dia-a-dia das empresas. Além disso, o cálculo do abono está vinculado ao valor do salário, o que seria outra evidência contrária à natureza indenizatória da verba.

Assim, a turma decidiu que os valores não se enquadraram nas hipóteses de isenção, de forma que a empresa deve recolher a contribuição previdenciária. Ficaram vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

Em reunião realizada em 21 de novembro de 2012, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção havia excluído o abono da autuação fiscal, por entender que o ganho eventual se opõe a ganho repetido mais de três vezes. Como o pagamento ocorreu apenas uma vez durante o contrato de trabalho, a turma o enquadrou em uma hipótese de isenção. No julgamento em janeiro, a decisão foi revertida pela Câmara Superior.

Processo: 19515.720509/2011-61

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