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PL em tramitação no Senado reabre prazo de adesão a programa de parcelamento

O PL propõe reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária até dezembro de 2021

stj, dívida medidas coercitivas
Crédito: Pixabay

Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O Projeto de Lei (PL) 4728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é mais uma medida discutida no Congresso Nacional, com impacto na área tributária, para o combate à crise econômica gerada pela Covid-19. O PL tem como objetivo reabrir […]

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