Tributário

STF

PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017

Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS

Procuradora-geral da República, Raquel Dodge Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu a suspensão do Convênio ICMS 52/2017, que trata das normas que devem ser aplicadas aos regimes de substituição tributária e antecipação do ICMS. O convênio foi aprovado em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O caso é discutido no […]

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